Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
08/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 10, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, na forma que indica.