Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022
Numero
3
Ano
2022
Publicacao
13/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019.