Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
18/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.