Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
24/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, disciplinado na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.