Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
16/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Insere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.