Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
13/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá outras providências.