Requerimento nº 112 de 2023

Ementa

Requer que seja cedido espaço na Tribuna Livre da Câmara Municipal, ao Reverendo Sr. Padre Gledson Pedro da Silva – Pároco do Município de Fortim, que a convite deste Parlamentar, irá tratar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, buscando a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até 12 (doze) semanas e gestação.