Requerimento nº 110 de 2023

Ementa

Requer que seja enviado Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, buscando a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até 12 (doze) semanas e gestação. Requer, ainda, seja dado ciência desta Moção às seguintes autoridades: Presidente da Câmara dos Deputados - Arthur Lira, Presidente do Senado - Rodrigo Pacheco, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNBB - Dom Jaime Spengler, Bispo da Diocese de União da Vitória - Dom Walter Jorge e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Evandro de Sá Barreto Leitão.