Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.004, de 05 de outubro de 2009
Numero
1004
Ano
2009
Publicacao
05/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES