Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 133 de 2025
Numero
133
Ano
2025
Publicacao
14/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Propõe moção de apoio ao Projeto de Lei n.1.365/22, em tramitação no Senado Federal, e ao Projeto de Lei n.765/15, em tramitação na Câmara dos Deputados.