Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 41 de 2023
Numero
41
Ano
2023
Publicacao
03/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, que Decrete Oficialmente a Servidão Pública, que já existe há mais de 30 (trinta) anos na localidade de Jardim de Baixo, com início na lateral da via asfáltica, passando pela residência do Jorge, finalizando nas cacimbas existentes a margem do Rio Jaguaribe, no Município de Fortim.