Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
02/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Fortim.