Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
16/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação do casamento civil comunitário no âmbito do Município de Fortim.