Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 10 de 2023

Numero

10

Ano

2023

Publicacao

15/06/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Fortim.