Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 8 de 2023

Numero

8

Ano

2023

Publicacao

10/04/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre a implantação de um cadastro para viabilizar a doação de cestas básicas no período invernoso para armadores de pesca artesanal, marisqueiras, pescadores (as) que sobrevivem do Rio Jaguaribe.