Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do Aluguel Social Maria da Penha.