Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
09/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo o “Programa Tem Saída” no âmbito do Município de Fortim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.