Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2023
Numero
49
Ano
2023
Publicacao
11/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.