Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
29/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a inclusão de fontes de proteína de carne animal na cesta básica municipal, a fim de garantir o acesso à nutrientes essenciais para a população local, na forma que indica.