Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 19 de 2025
Numero
19
Ano
2025
Publicacao
25/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica ao Poder Executivo o projeto de lei que Institui a Semana "Maria da Penha nas Escolas", a ser realizada anualmente na rede pública e privada de ensino, e dá outras providências.