Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica: ao Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei /2025 que reajusta o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 18,00, amplia a concessão para servidores contratados, e altera o teto remuneratório para 02 (dois) Salários Mínimos, com relação ao Projeto de Lei n e 069/2025.