Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 17 de 2025
Numero
17
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica: ao Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei reajusta gratificação fixa para todos os motoristas bem como cria gratificação especial aos motoristas com CNH categoria "D" e superior do quadro de servidores efetivos e contratados do município de Horizonte alterando a Lei oriunda do Projeto de 071/2025.