Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
04/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica o Projeto de Lei que institui o programa "Mulher livre e independente" Visando estimular à geração de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município