Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
24/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica ao Poder Executivo o projeto de lei que institui o Sistema de Gratificação Pecuniária aos Agentes de Segurança, pela apreensão de armas de fogo, na forma que indica.