Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
22/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica a revogação integral da Lei n.524, de 25 de outubro de 2005, que instituiu a taxa da coleta de lixo no Município de Horizonte.