Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
14/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Complementar n.07, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Horizonte, para conceder isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Défict de Atenção e Hiperatividade - TDAH.