Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2023
Numero
24
Ano
2023
Publicacao
20/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”.