Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
Numero
23
Ano
2023
Publicacao
02/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências.