Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 2 de 2025

Numero

2

Ano

2025

Publicacao

10/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Indica ao Executivo Municipal a implementação de um programa de doação de kits escolares para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social.