Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
18/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre julgamento do parecer do TCE, que aprovou as Contas de Governo do gestor Manoel Gomes de Farias Neto, referente Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.