Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
08/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.