Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Numero
79
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas e adota outras providências.