Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Numero
78
Ano
2025
Publicacao
01/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras providências.