Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023
Numero
30
Ano
2023
Publicacao
16/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica.