Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023
Numero
29
Ano
2023
Publicacao
29/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, na forma que indica e dá outras providências.