Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Numero
74
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Prorroga a vigência do Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa-Qualifica, e dá outras providências.