Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Numero
70
Ano
2025
Publicacao
04/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de dedicação plena (ADP) dos guardas municipais e agentes de trânsito e adota outras providências.