Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Numero
69
Ano
2025
Publicacao
04/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municípais ativos que recebem salário-base equivalente a um salário-minimo e dá outras providências.