Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023
Numero
23
Ano
2023
Publicacao
18/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera as Leis Municipais de nºs 021/93, de 22 de fevereiro de 1993, e a 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a composição do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica.