Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Numero
68
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 304/2000, para inserir artigos que regulam o horário de funcionamento de bares, restaurantes, clubes food trucks e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.