Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Numero
22
Ano
2023
Publicacao
17/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a atuação, em matéria de licenciamento e fiscalização, do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.