Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Numero
67
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Eusébio, visando à realização de curso complementar de formação com base na matriz curricular de formação nacional de guardas municipais para a Guarda Municipal de Horizonte, e dá outras providências.