Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
Numero
21
Ano
2023
Publicacao
17/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica.