Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Numero
18
Ano
2023
Publicacao
14/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Alíquota Suplementar instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no anexo I da referida Lei, na forma que indica.