Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Numero
61
Ano
2025
Publicacao
05/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e determina a revisão anual dos equipamentos no Município de Horizonte.