Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Numero
56
Ano
2025
Publicacao
19/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa FOCO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA, e adota outras providências.