Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Numero
55
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.