Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
15/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica.