Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023
Numero
14
Ano
2023
Publicacao
29/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.