Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025

Numero

51

Ano

2025

Publicacao

11/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Rebanho Soluções Agropecuárias LTDA, e adota outras providências.